Ilhéus: Prazo para contribuinte pagar IPTU com 20% de desconto termina na próxima segunda-feira

Uma equipe de fiscais e auxiliares já concluiu a distribuição dos carnês do IPTU em vários bairro da cidade. Mas o documento de arrecadação também pode ser obtido através da internet.

 

Termina na próxima segunda-feira, dia 31 de março, o prazo para o contribuinte pagar em cota única o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2014 com desconto de 20%. Quem ainda não recebeu o carnê de pagamento pode acessar a página da Prefeitura de Ilhéus na Internet (www.ilheus.ba.gov.br) com o objetivo de imprimir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). O mesmo documento, que pode ser pago em qualquer agência da rede bancária ou correspondente lotérico, também pode ser retirado no Setor de Tributos, localizado no andar térreo do Palácio Paranaguá, centro da cidade, das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 18 horas.

O secretário da Fazenda (Sefaz) da Prefeitura de Ilhéus, Raimundo Ferreira, informa que a distribuição dos 23 mil carnês de pagamento do IPTU 2014 encontra-se em ritmo acelerado. Segundo ele, a distribuição já foi concluída no Centro e nos bairros Pontal, São Francisco, Avenida Itabuna, Alto da Conquista, Condomínio Morada do Bosque, Malhado, Jardim Savóia, Barra e Iguape, além dos imóveis situados nas proximidades da Rodovia Ilhéus-Itabuna (BR 415). Formada por 18 pessoas, a equipe de distribuição dos carnês do IPTU 2014 reúne fiscais de tributos da Prefeitura Municipal de Ilhéus e estagiários do IFBA (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia).

Em 2014, mais uma vez, o ilheense conta com o maior desconto oferecido no Sul da Bahia para a quitação, em cota única, do IPTU. Além do abatimento de 20% para quem pagar o tributo até o dia 31 de março, o contribuinte que optar em pagar o imposto até 14 de abril contará com um abatimento de 15%. Já aqueles que deixarem o pagamento para 30 de abril terão um desconto de 10%. Fernando Fernandes Filho, gerente de Administração Tributária da Sefaz, lembra que o adimplemento também pode ser feito em até oito vezes. “Nesse caso, é importante reiterar que as prestações vencerão sempre no dia 5 de cada mês e que o parcelamento só acontecerá se as respectivas prestações obedecerem ao valor mínimo definido na atual legislação”, destaca.

Sanções – O secretário da Fazenda da Prefeitura de Ilhéus, Raimundo Ferreira de Souza, alerta que este ano, além da execução fiscal, o contribuinte que não pagar o IPTU ficará sujeito ao protesto da dívida, podendo ser inscrito no Serasa e, consequentemente, ter o nome negativado nas diversas instituições financeiras. Ferreira observa que a adoção do protesto extrajudicial dos inadimplentes do IPTU encontra-se amparada pelo Decreto 101, de 2013. 

Ao destacar a importância do pagamento do IPTU, Ferreira de Souza chama atenção para o fato de que a alta inadimplência dificulta a execução de uma série de projetos importantes para a população. “Com o pagamento do IPTU, além de evitar problemas como a execução fiscal e a inclusão de seu nome no Serasa, o adimplente tem a oportunidade de contribuir para que a Prefeitura consiga implementar as obras e serviços que a comunidade espera”, completa o secretário da Fazenda.

IPTU – O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo instituído pela Constituição Federal de 1988, sendo cobrado sobre a propriedade localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que, por justo título, mantêm a posse do imóvel. O IPTU possui um papel de grande destaque entre as fontes arrecadatórias municipais, figurando, em muitas oportunidades, como a principal origem das verbas em cidades consideradas médias, nas quais impostos como o ISS (Imposto Sobre Serviços), outro tributo municipal de grande importância, possuem uma base menor de contribuintes.

 

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Ilhéus, 26.03.14

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O Autor


Israel Nunes é Professor Universitário, Procurador Federal, Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Nacional de La Plata (Argentina) e autor do livro "Servidores Públicos: aspectos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais" (Editora Nelpa, 2009).
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