Souza Cruz não pode mais contratar trabalhadores como “provadores de cigarro”
2/dez/2010 . 10:00 | 
Autor: FONTE: TST
“A Souza Cruz, fabricante nacional de tabaco, não poderá mais contratar empregados para realizar testes de cigarros. Assim decidiu a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao recurso de revista da empresa. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (RJ) a partir de uma entrevista concedida por um ex-empregado empresa que cobrou na justiça comum indenização pelos sérios problemas de saúde adquiridos em vários anos como “provador de cigarros”.
Segundo o depoimento do ex-provador, a Souza Cruz, com o objetivo de fazer o controle de qualidade de seus produtos, mantinha um projeto chamado “Painel de Fumo”, no qual pessoas, em uma sala, testavam os cigarros produzidos pela empresa e pela concorrência, sem nenhuma proteção.
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MAIS DINHEIRO PARA ITABUNA NO DIA 1º. O CAPITÃO DEVE ESTAR COM O SORRISO NA ORELHA
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO |
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DEBITO BENEF. |
2.656,76 D |
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CREDITO BENEF. |
310.198,80 C |
Escolas públicas
Por: Elias Reis
“Não pode haver qualquer forma de cobrança e exigências absurdas, pois são mecanismos ilegais.” ( Vereador ilheense, Rafael Benevides-PT )
Num país marcado pela desigualdade, em que o conceito de República (igualdade de todos perante o Estado e a lei…) se vê constantemente violado, falar em direitos do cidadão até parece algo inusitado.
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EMPRESA NÃO PODE LIMITAR TEMPO NO BANHEIRO DE EMPREGADOS, DIZ TST
FONTE: TST
“A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve indenização fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) no valor de R$ 5 mil por danos morais a uma operadora de Telemarketing da Atento Brasil S.A. que sofria limitação ao tempo de uso do banheiro durante a jornada de trabalho.
A operadora ingressou com ação trabalhista buscando obter reparação por danos morais, sob a alegação de que dispunha de apenas cinco minutos para utilização do banheiro. Alegou que era exposta a situação vexatória ao ter que explicar o motivo sempre que ultrapassava o limite fixado, expondo dessa forma a sua intimidade a terceiros, contra a sua vontade.
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ADVOGADOS E SERVIDORA DO JUDICIÁRIO DENUNCIADOS PELO MP EM PORTO SEGURO
“Acusados de envolvimento num esquema de venda de liminar na Vara Cível da Comarca de Porto Seguro, dois advogados e uma servidora pública foram denunciados pelo Ministério Público do Estado da Bahia à Justiça. Os cúmplices da “trama criminosa”, Rubens Luis Freiberger, José César Souza Oliveira e Elaine Prates de Souza, são denunciados pelos crimes de tráfico de influência, corrupção passiva, exploração de prestígio e lavagem de dinheiro, o que motivou o MP a solicitar a quebra do sigilo dos dados bancários e fiscais deles. Os promotores de Justiça Dioneles Santana Filho, Maurício Cerqueira, Gervásio Lopes Júnior e Paulo Gomes Júnior, autores da denúncia, apresentaram ainda à Justiça pedido de prisão preventiva dos advogados, vez que Rubens Freiberger “evadiu-se de Porto sem deixar qualquer informação sobre o seu paradeiro” e José César Oliveira “ameaça testemunhas e o próprio Freiberger, tendo-no afastado, de propósito, da Bahia, numa tentativa frustrada de limpar a trilha criminosa”. De acordo com os membros do MP, a prisão preventiva de Elaine Prates de Souza não foi requerida porque ela reside em endereço conhecido em Porto Seguro e não está ameaçando nenhuma testemunha.
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BARRACAS DE PRAIA…
Se Valença (Morro de São Paulo) fez, por que Ilhéus não??
FONTE: MPF
“TAC estabelece critérios para ordenamento de praias em Morro de São Paulo (BA)”
“A fim de estabelecer critérios e prazos para ordenamento e desocupação das praias de Morro de São Paulo, Boipeba e Garapuá, no Sul do estado da Bahia, o Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) firmaram, no último dia 20, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Cairu (BA). Estima-se que 21 barracas estejam instaladas na faixa litorânea do arquipélago.Pelo TAC, as medidas voltadas ao ordenamento e desocupação das praias serão implementadas atendendo a um cronograma de ações que vão de 30 dias a um ano. O trecho delimitado no acordo compreende o Cais e a Quinta Praia, na orla marítima de Morra de São Paulo, além de Garapuá e Boca da Barra de Boipeba.
Ações – A contar da data de assinatura do TAC, o município que administra estes balneários terá que em 30 dias identificar e cadastrar as barracas; em 60 dias fixar placas em locais visíveis na orla marítima de Morro de São Paulo com a indicação da natureza pública das praias e do seu uso e destinação; e em 60 dias formular o plano de retirada das construções situadas nas áreas de praia. O plano deve contemplar a tipificação e avaliação das irregularidades existentes; indicação das áreas para relocação, quando houver; cronograma de retirada das construções com prazo máximo de um ano; estimativas de custos e indicação de medidas mitigadoras, reparados e compensatórias associadas aos danos ambientais identificados.
O município de Cairu também deverá retirar as barracas situadas na praia marítima e não autorizar qualquer construção em área de domínio da União. Caso a cidade não cumpra as medidas acordadas, arcará com multa de dois mil reais por dia de atraso.
Ao Ibama caberá delimitar e mapear a faixa de praia na orla marítima de Morro de São Paulo. O acordo também prevê ações a serem desenvolvidas pela União, que ficará responsável por viabilizar cessões de espaços para remanejamento de ocupações situadas em áreas de praia; cancelar inscrições irregulares; notificar os ocupantes relacionados no plano de retirada e fornecer elementos técnicos necessários à delimitação e mapeamento das áreas de praia e formulação do plano de retirada”.
NO DIA 30 DE NOVEMBRO, ITABUNA RECEBEU MAIS DE DOIS MILHÕES DE REAIS!
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO |
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DEBITO BENEF. |
768.474,46 D |
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CREDITO BENEF. |
2.867.245,44 C |
APELO DA COMUNIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E COMUNIDADE DO SANTO ANTÔNIO- ILHÉUS ROD. PONTAL-BUERAREMA, S/N°, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO – ILHÉUS -BA CNPJ: 10546097/0001-96
Comunidade pede ajuda a justiça Federal, Calamidade, BR Federal 251, Pontal-Buerarema. Ilhéus, 22 de novembro de 2010.
À Procuradoria da República – Seção Ilhéus- Bahia Rua Marquês de Paranaguá, Centro Caixa postal 22 CEP: 45653-790
ASSUNTO: Apelo popular à proposição de DENÚNCIA
Senhor(es) Procurador(es) da República,
Esta entidade sem fins lucrativos representando as comunidades do Distrito de Couto, Santo Antônio, Assentamento Cosme Muniz, Assentamento Fábio Henrique, Areia Branca, Barro Branco, Búzius, Cascalheira, Cururutinga, Repartimento, Rio do Engenho, Santa Maria, Santana, Santaninha, Seringal, Tranquilidade e outras, vem, respeitosamente, cumprimentá-los e requerer que sejam tomadas as providências pertinentes à conclusão de Inquérito Civil Público sob o n° 114.001.000252/2010- ICP, que tramita nas dependências desse órgão, e tão logo preencha as condições para a propositura da DENÚNCIA, pelos motivos que passa a expor. É público e notório o empenho dessa Procuradoria na defesa ordenamento jurídico pátrio e a legalidade dos atos administrativos, conforme poderes conferidos pela Constituição Federal de 1988, expressos no art. 129. Partindo dessa premissa, as comunidades acima mencionadas reiteram pedido de providências, quanto à melhoria e pavimentação da RODOVIA BR 251 – popularmente, conhecida como rodovia Pontal-Buerarema, em face das dificuldades ocasionadas pelas péssimas condiçães de trafegabilidade da estrada. Convém relembrar que crianças, estudantes , moradores e pequenos produtores aguardam ações emergenciais para não verem seu direito de ir e vir cerceados por causa das chuvas, más condições de pontes, buracos e valetas. Aproveitamos o ensejo para cobrar por Justiça social. Não é justo, pagarmos tantos impostos e temos como retribuição rodovias más conservadas. Segue em anexo um abaixo-assinado e contamos com a colaboração dessa Procuradoria.
Jorge Anunciação
Arrombamento no Sindicato dos bancários de Ilhéus
“Na tarde de 29.11.10, por volta das 17 horas vândalos e criminosos arrombaram duas portas do Sindicato causando prejuízos ao patrimônio da categoria de bancários.
Os dirigentes sindicais Rodrigo e Waldemir se encontravam no local por volta das 17 horas, no momento da invasão, quando um bando aos berros e em fúria diziam querer impedir uma reunião que ocorreria às 18:30 no espaço, cedido aos trabalhadores em Supermercados. Foi tudo muito rápido e violento, sendo que, quando a polícia chegou já haviam acontecido os arrombamentos por um grande número de elementos que diziam pertencer à central Força Sindical”.
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61 PREFEITURAS BAIANAS TÊM CONTAS REJEITADAS PELO TCM
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“(25/11), o Tribunal de Contas dos Municípios relatou as contas do exercício de 2009 de 299 prefeituras e 300 câmaras, o que representa 72% dos 417 municípios baianos.Em relação às prefeituras, 61 foram rejeitadas, 238 aprovadas com ressalvas e nenhuma aprovada na íntegra. |
